Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviouao Congresso Nacional, na quarta-feira (24/4), o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o texto da proposta muda significativamente a política tributária e forma de tributação de produtos e serviços no país. Por exemplo, famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado.
A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.
A reforma propõe uma série de inovações, com objetivo de simplificar, racionalizar e trazer transparência ao sistema tributário, além de diminuir a carga tributária sobre os mais pobres. Por exemplo, com a reforma tributária 15 alimentos in natura ou pouco industrializados vão compor a cesta básica nacional e pagar imposto zero. Outros 14 produtos terão alíquota reduzida em 60% (carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal; óleos vegetais e de canola, sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de conservantes; sabões de toucador e de barra, pastas e escovas de dentes; papel higiênico; e água sanitária).
Além da devolução dos 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado, as famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão receber 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado pelos estados e pelos municípios, sobre as contas daqueles serviços. No caso do botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS. O ressarcimento beneficiará apenas famílias de baixa renda.
Chamado de cashback (ressarcimento de tributos em dinheiro), o mecanismo foi aprovado na emenda constitucional da reforma tributária para tornar mais progressiva a tributação brasileira, com os mais pobres pagando proporcionalmente menos impostos em relação aos mais ricos. O cashback permite que benefícios tributários se concentrem na população de baixa renda, sem que também sejam usufruídos pelos mais ricos.
A regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será automaticamente incluído no programa.
O projeto de lei complementar também prevê a possibilidade de que o cashback seja estendido a outros produtos, com devolução de pelo menos 20% da CBS e 20% do IBS. O projeto, no entanto, não detalhou sobre quais itens o mecanismo poderia incidir. Os percentuais de ressarcimento poderão ser elevados, dependendo de lei ordinária.
No caso do gás encanado, água e esgoto, a devolução dos tributos será automática, por meio de descontos nas contas. Para os demais produtos, caberá à Receita Federal coordenar o ressarcimento, que deverão ser aproveitados em até dois anos após a compra.
Pelo texto entregue ao Congresso, o governo federal, os estados e os municípios poderão criar programas próprios de cashback. Alguns estados, como o Rio Grande do Sul, têm mecanismos de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras de alimentos à população de baixa renda.
Ultraprocessados fica de fora do Imposto do Pecado
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O projeto, no entanto, veda que o mecanismo beneficie produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente sobre os quais incidirão o Imposto Seletivo. O governo propôs que a sobretaxação afete produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e embarcações poluentes, petróleo, gás natural e minério de ferro.
Apelidado de “Imposto do Pecado”, o Imposto Seletivo prevê cobrança extra sobre produtos como biscoitos recheados, salgadinhos, barras de cereais, macarrão instantâneo, sopas de pacote e sorvetes e outros considerados prejudiciais à saúde. Apesar da justificativa de preservar a saúde, o governo excluiu alimentos ultraprocessados do Imposto Seletivo. O tributo incidirá também sobre petróleo, gás natural e minério de ferro; e veículos, aeronaves e embarcações poluentes.
No caso dos cigarros e das bebidas alcoólicas, o Imposto Seletivo substituirá as altas alíquotas do IPI que atualmente incidem sobre esses produtos como política de saúde pública.
Imposto reduzido para 18 profissões liberais
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De acordo com proposta de regulamentação da tributação sobre o consumo, um total de 18 tipos de profissionais liberais recolherão 30% a menos de imposto. A lista inclui atividades como personal trainer, relações públicas, advocacia e economistas domésticos. Os serviços nessas atividades pagarão menos tributo tanto se for prestado por pessoas físicas como por pessoas jurídicas. No caso de empresas, no entanto, a regulamentação estabeleceu regras para usufruir o benefício.
Profissionais de atividades incluídas na lista recolherão 30% a menos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal). A alíquota reduzida para profissionais liberais foi incluída na reforma tributária durante a tramitação no Senado, por meio de pressões principalmente de entidades de advogados. O benefício foi mantido na segunda votação na Câmara, para não provocar atrasos na aprovação da emenda constitucional no fim do ano passado. (Com informações da Agência Brasil)