Hoje é 20 de abril de 2024 12:42
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Emenda à Lei Orgânica inclui fiscalização de trânsito nas atribuições da Guarda Civil

De autoria do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo, o texto permite à Guarda Civil da capital atuar na orientação, fiscalização e controle do tráfego e do trânsito de veículos e de transportes no município
Emenda ao projeto estabelece, no entanto, que a atuação de guardas civis ocorra apenas em conjunto com Secretaria Municipal de Mobilidade // Foto: Divulgação

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (3/10), projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que inclui a fiscalização do trânsito entre as atribuições da Guarda Civil Metropolitana (GCM). De autoria do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), o texto permite à Guarda Civil atuar na orientação, na fiscalização e no controle do tráfego e do trânsito de veículos e de transportes em Goiânia.

Nesse sentido, GCMs poderão aplicar multas por excesso de velocidade, por estacionamento em local proibido e por tráfego de veículos pesados em vias ou em horários não permitidos. A Guarda poderá atuar, ainda, na fiscalização de obras e de eventos.

Na justificativa da matéria, Policarpo, que é guarda civil, cita o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade da lei que conferiu, à Guarda Municipal de Belo Horizonte, competência para atuar na fiscalização do trânsito.

Pela proposta original, a GCM atuaria isoladamente ou em conjunto com a Secretaria de Mobilidade. Na Comissão Mista, entretanto, o texto recebeu emenda, de autoria do vereador Igor Franco (Solidariedade), para que a GCM atue apenas em conjunto com o órgão municipal de trânsito.

O projeto segue para segunda votação em plenário. Após aprovação, a matéria deve ir à sanção ou veto do prefeito.

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